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Rights
2020
Direito constitucional comparado : evolução histórica do ne bis in idem : China e Portugal
Aguiar, Filipa Maria de Almeida Marques Pais de, 1982-
Article
Open Access
2017
O Direito e a moral : análise crítica da visão de MacCormick : proposta de nova ordem moral
Aguiar, Filipa Maria de Almeida Marques Pais de, 1982-
Article
Open Access
2017
O estado de direito na China : contributos da cultura jurídica e do direito comparado
Aguiar, Filipa Maria de Almeida Marques Pais de, 1982-
Article
Open Access
2019
Ne bis in idem e o ordenamento jurídico chinês e português, na actualidade : subsídios históricos, desafios e aspectos prospectivos
Aguiar, Filipa Maria de Almeida Marques Pais de, 1982-
Doctoral Thesis
Open Access