Percorrer por assunto Apelação - Portugal
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![md_felippe_kakizuko_dissertacao.pdf.jpg](/retrieve/5af9da9e-ac13-4a9a-8583-d22742c428eb/md_felippe_kakizuko_dissertacao.pdf.jpg) | 2022 | Os efeitos de duas decisões penais condenatórias sobre o mesmo objeto : estudo de direito processual penal comparado luso-brasileiro | Kakizuko, Felippe Augusto, 1994- | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
![LD_6_10.pdf.jpg](/retrieve/ff10bc1d-8905-437a-8374-b3848dc197fd/LD_6_10.pdf.jpg) | 19-Set-2014 | Notas sobre a reforma do regime legal dos recursos cíveis de 2007 | Ferreira, Jaime Octávio Cardona, 1937- | Artigo | Acesso Aberto |
![LD_6_8.pdf.jpg](/retrieve/190a0499-f852-41de-9e34-5582c49419f7/LD_6_8.pdf.jpg) | 22-Set-2014 | O novo regime dos recursos cíveis | Mendes, Armindo Ribeiro, 1946- | Artigo | Acesso Aberto |
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![LD_6_12.pdf.jpg](/retrieve/d14647dc-1c1a-4226-b195-2b352d895d7f/LD_6_12.pdf.jpg) | 19-Set-2014 | A reforma operada pelo DL 303/2007 | Alves, Rogério | Artigo | Acesso Aberto |
![LD_6_9.pdf.jpg](/retrieve/f087b76a-ce05-4cdb-b3f5-6525e85d27e9/LD_6_9.pdf.jpg) | 19-Set-2014 | O regime de recursos em processo civil : breves notas | Girão, António Nunes Ferreira | Artigo | Acesso Aberto |
![LD_11_3.pdf.jpg](/retrieve/c8686a83-6eae-4d06-95a6-6d3bf2efd4a3/LD_11_3.pdf.jpg) | 1-Set-2014 | A regulamentação dos recursos no futuro código de processo civil | Ribeiro, Armindo Mendes, 1946- | Artigo | Acesso Aberto |