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Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
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2003 | Notas para a história da revisão constitucional de 2001 | Correia, José de Matos, 1963- | Article | Open Access | |
2008 | "Os quesitos referendários de objectividade, clareza e precisão" : anotação aos acórdãos n.º 524/2008 e n.º 559/2008, do Tribunal Constitucional | Correia, José de Matos, 1963- | Article | Open Access |