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Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
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2013 | As sanções acessórias no Direito Penal e problemas na sua aplicação : cúmulo jurídico ou cúmulo material | Arantes, Maria Luísa Senra | Master Thesis | Embargo Access | |
22-Feb-2013 | A confissão do arguido na investigação e o seu silêncio na fase de julgamento : possível caminho para uma justiça negociada | Monteiro, Ana Maria Pereira Cairrão | Master Thesis | Open Access |