"A aplicação interna das convenções internacionais face ao controlo do Tribunal Constitucional" / Luís Serradas Tavares
"Liberdade religiosa numa comunidade constitucional inclusiva" / Jónatas Eduardo Mendes Machado
O poder de substituição em direito administrativo: enquadramento dogmático-constitucional" / Paulo Otero
"La revision constitucional y el ordenamiento português" / Afonso d'Oliveira Martins
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem : acórdão 7/1994/454/535 : caso Vogt vs. Alemanha