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md_cristina_freire_dissertacao.pdf.jpg15-Nov-2012O regime jurídico da gestão do património imobiliário do domínio privado do Estado no ordenamento jurídico portuguêsFreire, Cristina Maria Pereira, 1975-Master ThesisOpen Access
md_irandira_trovoada_dissertacao.pdf.jpg2017Regulação, e as entidades reguladoras, força motriz no desenvolvimento económico Portugal e São Tomé e PríncipeTrovoada, Irandira Irina Lagos, 1987-Master ThesisOpen Access
md_marta_belchior_dissertacao.pdf.jpg2017O direito ao silêncio e a utilização de provas recolhidas ao abrigo dos deveres de colaboração em processos de contra-ordenação da competência das entidades de regulação e supervisão do sector financeiroBelchior, Marta Filipa Pinto, 1986-Master ThesisOpen Access
md_jose_guerra_dissertacao.pdf.jpg14-Apr-2016A livre apreciação da prova em processo penal : em especial a prova pericialGuerra, José Luís Guerrero, 1989-Master ThesisOpen Access
md_sara_faria_dissertacao.pdf.jpg2014Responsabilidades parentais e alimentos : destaque na relação entre pais e filhosFaria, Sara Raquel Semião, 1989-Master ThesisOpen Access
md_jose_marcelo_dissertacao.pdf.jpg26-Sep-2014Regulamentação social comunitária no domínio dos transportes : crime de uso de documento de identificação ou de viagem alheio e crime de falsificação de notação técnicaMarcelo, José João Mourinho, 1956-Master ThesisOpen Access
md_jose_coelho_dissertacao.pdf.jpg9-Jan-2017O direito de defesa no processo de contra-ordenaçãoCoelho, José Carlos dos ReisMaster ThesisOpen Access
md_isaura_pequeno_dissertacao.pdf.jpg6-Jan-2017Contributos do direito para a proteção do ambiente em São Tomé e PríncipePequeno, Isaura Paquete Gonçalves, 1984-Master ThesisOpen Access
md_sonia_coelho_dissertacao.pdf.jpg12-Jul-2016A importância dos procedimentos administrativos na racionalização administrativa ambiental : o papel da participação do cidadãoCoelho, Sónia da Silva Borges, 1969-Master ThesisOpen Access
md_edmilson_tavares_dissertacao.pdf.jpg6-Jan-2017O dever de lealdade dos sócios de sociedades comerciaisTavares, Edmilson de Jesus Vieira, 1988-Master ThesisOpen Access

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