Subscribe to this collection to receive daily e-mail notification of new additions ‌‌ ‌‌‌‌ ‌‌‌‌‌‌‌‌

Preview	Issue Date	Title	Author(s)	Type	Rights
	8-Oct-2014	Mediação e justiça : justiça e medição	Pereira, Albertina Aveiro	Article	Open Access
	8-Oct-2014	Limites da intervenção penal em tempos de terrorismo	Hassemer, Winfried, 1940-2014	Article	Open Access
	8-Oct-2014	Sistema democrático y concepciones del bien jurídico	Vives Antón, Tomás Salvador	Article	Open Access
	8-Oct-2014	Visão crítica do sistema penal nos crimes económicos no Brasil	Breier, Ricardo	Article	Open Access
	8-Oct-2014	Delincuencia organizada y en organizaciones : problemas de autoría y participación	Díaz y García Conlledo, Miguel	Article	Open Access
	8-Oct-2014	La intervencion penal contra la violencia de genero	Arroyo Zapatero, Luis	Article	Open Access
	8-Oct-2014	El crimen organizado en el marco de la corrupcion pública y privada	Fern Olive, Juan Carlos	Article	Open Access
	7-Oct-2014	O inimigo no direito penal	Brito, José de Sousa e, 1939-	Article	Open Access
	7-Oct-2014	Prueba prohibida y valoración de las grabaciones audiovisuales en el proceso penal	Muñoz Conde, Francisco, 1945-	Article	Open Access
	7-Oct-2014	De que direito penal precisamos nós europeus? : um olhar sobre algumas propostas recentes de constituição de um direito penal comunitário	Dias, Augusto Manuel Gomes da Silva, 1954-2019	Article	Open Access

Recent submissions

A jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades relativa ao efeito directo da directiva comunitária

O regime legal da acção de anulação da decisão arbitral

Direito penal, defesa penal e Constituição

La relación entre dogmática jurídicopenal y política criminal en el contexto político alemán tras la secunda guerra mundial : historia de una relación atormentada

Crimes de pessoas colectivas? : a propósito da lei austríaca sobre a responsabilidade dos agrupamentos pela prática de crimes