Percorrer por assunto Direito constitucional - Portugal
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Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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1995 | Tribunal constitucional : acórdãos n.º 107/95 e 118/95 : pedido de inscrição de partido político | Correia, José de Matos, 1963-; Correia, José de Matos | Artigo | Acesso Aberto | |
2003 | A única revisão necessária | Brito, Miguel Nogueira de, 1965- | Artigo | Acesso Aberto | |
2008 | Valores e virtudes no aprofundamento do Estado de direito : uma perspectiva luso-brasileira | Cunha, Paulo Jorge Fonseca Ferreira da, 1959- | Artigo | Acesso Aberto |