Percorrer por orientador Brito, Ana Bárbara Pina de Morais de Sousa e, 1970-
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Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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2021 | O regime da delação premiada como meio de obtenção de prova no ordenamento jurídico português | Paulos, André da Silva, 1996- | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto | |
2020 | A responsabilidade civil do Estado pela privação ilegal ou injustificada da liberdade do indivíduo no âmbito do artigo 225.º do Código do processo penal | Costa, Diamara de Fátima Vicente, 1995- | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto | |
2023 | O tratamento penal do abuso sexual de menores : são as penas no ordenamento jurídico português eficazes? | Matias, Maria Francisca Ghira Campos de Ávila, 1999- | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto | |
2020 | A validade e valoração da prova obtida pelo agente encoberto na rede social Facebook | Murça, Antónia Manuela Garcia, 1995- | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto | |
2022 | Violência obstétrica : nulla poena sine lege? | Almeida, Maria Oliveira de, 1997- | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |